Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 191 da Lei Federal n. 9.472/97. Delegação e concessão de serviço público. Organização dos serviços de telecomunicações. Modalidade de licitação.

Leilão. Processo de desestatização. Privatização. Alienação do controle acionário. Ausência de processo licitatório. Alegação de violação do disposto nos artigos 37, inciso. XXI, e 175, da 'Constituição' do Brasil. Inocorrência.

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da lei distrital nº 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana

Para a OAB, Lei que determina critérios para separar população carcerária é de difícil execução

Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)

Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.

recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90

Crimes contra a honra no período de Campanha Eleitoral

conceitos e limites a respeito da liberdade de expressão, demonstrando que esse direito não é

Furto e Receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP

Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

reconhecimento jurídico da identidade de gênero e da liberdade de orientação sexual promove o bem-estar de

Montesquieu e Kant

as leis da liberdade diferente das leis da natureza são chamadas morais – “suportam apenas ações

Solipsismo judicial

argumentos trazidos pelas partes, já que a interpretação e aplicação da lei ocorrem no modo solitário, tal como eremita na montanha.

Caso Allan dos Santos: Narrativas e Arbítrios x Constitucionalidade e Legalidade

“Pior do que um bandoleiro, só um tribunal falsoOnde dorme a lei, o juiz é nosso inimigoO pescoço

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não

Clipping de Legislação (Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

Da atuação advocatícia x Lavagem de dinheiro

Proposta de Lei restringe a atuação dos advogados criminalistas, desde que não fique totalmente

Direitos autorais: limites à proteção, pagamento dos direitos, flexibilização e direito coletivo

Legislação Cultural - Lei Rouanet. Com Capacitação a Assessoria Preventiva Jurídica a MPE's pelo SEBRAE

Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima

Proposta tira a limitação de prazo prevista em lei (11.671/08) para que os presos permaneçam em